INSS - Decisão da Justiça deve sair até hoje dia 20

Até hoje, dia 20, a 2ª vara federal de Sergipe deverá decidir se irá ou não conceder liminar suspendendo o concurso para técnico do INSS. No último dia 11, a Defensoria Pública da União, em Sergipe (DPU), ajuizou uma ação civil pública (ACP) para cancelar o concurso e nomear 1.500 aprovados na última seleção para a função, realizada em 2008.

Para a DPU-SE, levando adiante o concurso recém-aberto, o INSS desrespeita o direito de precedência nas convocações dos técnicos aprovados em 2008 e fere os princípios de economia e eficiência. Isso porque tramita outra ACP, impetrada pela defensoria em 2010, para manter a vigência da validade da seleção anterior até abril deste ano. O pedido está ancorado na Lei 8.112/ 1990, que veda novo concurso enquanto houver candidato aprovado em seleção anterior com prazo de validade não expirado.

Retrospectiva - A briga começou em 2009. Um ano após homologaroúltimoconcurso, o INSS reduziu pela metade a sua validade (que era de dois anos, podendo dobrar). Embora a prorrogação da validade seja decisão discricionária da administração pública, como há aprovados (podendo ser nomeados) e necessidade de contratação de mais servidores, que motivou até o novo concurso, a DPU-SE quer obrigar (na verdade, que se respeite a validade de dois anos, podendo dobrar, estabelecida em edital) ao INSS prorrogar a vigência do concurso de 2008 e dar posse aos aprovados que não chegaram a ser nomeados.

Um fato que pode pesar a favor do INSS na decisão do juízo (que deve ser proferida até sexta, dia 20) é já terem sido convocados 50% a mais de aprovados do que o quantitativo inicial de vagas de 2008. De acordo com os Decretos 4.175/2002 e 6.944/2009, o instituto já atingiu o número máximo de nomeações num mesmo concurso. O desembargador federal Frederico Azevedo se valeu dessa tese, em agosto, ao julgar o agravo de instrumento, que possibilitou ao INSS abrir a seleção em vigor, que agora está sendo questionada pela DPU-SE. Não há previsão para o julgamento do mérito da ação ajuizada em 2010.

Portadores de deficiência - Em breve, o INSS deverá decidir se irá acatar recomendação do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/ GO) para determinar, pelo menos, uma vaga, das 94 reservadas aos portadores de deficiência, para cada estado e no Distrito Federal. Se fizer isso, o prazo de inscrição será aberto para pessoas nessas condições. Caso contrário, o MPF deverá recorrer à justiça.